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Legislação
:: LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 - LEI FEDERAL 10267 - ALTERA ITENS DA LEI 6015
:: LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - REGISTRO PÚBLICO
:: LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 - LEI DO DIVÓRCIO
:: LEI Nº 8.927 - 28 DE DESEMBRO 1988 - ESTADUAL - ITCMD
:: LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - LEI FEDERAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES 8935
:: LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 - LEI DA CONCUBINATA
:: LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 - LEI DA UNIÃO ESTÁVEL
:: LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 - TABELIONATO DE PROTESTO
:: MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
:: LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS